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17-12-2015 | 08:20
CGE orienta sobre pagamento de servi├žos a matriz e filiais de empresas
Ela explica que o pagamento deve ser amparado em nota fiscal emitida pela mesma empresa (CNPJ) vencedora da licita├ž├úo e que assinou o contrato com a administra├ž├úo p├║blica

Ligiani Silveira | CGE-MT

A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) emitiu às secretarias e entidades do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, Orientação Técnica (OT 30/2015) acerca do CNPJ para o qual deve ser emitida a nota fiscal e realizado o pagamento de prestação de serviços e/ou aquisições de bens, quando o contrato é firmado com a matriz de uma empresa, mas os serviços ou os bens são ofertados por suas filiais, ou vice-versa. 

No trabalho, a CGE explica que o pagamento deve ser amparado em nota fiscal emitida pela mesma empresa (CNPJ) vencedora da licitação e que assinou o contrato com a administração pública. Isso porque matriz e filial representam a mesma pessoa jurídica, mas em estabelecimentos/localidades diferentes, o que significa que as questões tributárias são peculiares a cada uma. 

Entretanto, segundo a Controladoria, uma saída para resolução do problema “é fazer os ajustes necessários de maneira que o fornecimento do bem ou serviço seja realizado pelo mesmo CNPJ constante no contrato (ou documento equivalente)”. 

Para tanto, uma opção é a transferência da execução do objeto pactuado da matriz para o estabelecimento filial da empresa, por meio de Termo Aditivo publicado no Diário Oficial do Estado e cujo instrumento está previsto na Lei de Licitações (inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/93), visto não violar a pessoalidade do contrato. 

Contudo, a CGE alerta que a transferência pode ter repercussão tributária: “É preciso também avaliar, nessa hipótese, se tal alteração não repercutirá na esfera tributária, pois, caso a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) seja diferenciada entre as cidades onde estão situadas a matriz e a filial da empresa, tal ensejará a necessidade de revisão dos valores pactuados e alteração na planilha de custos e formação de preços”. 

Como o assunto carece de legislação específica, a Orientação Técnica da CGE tem como embasamento os Acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU) e visa uniformizar o entendimento sobre a questão, recorrente nas atividades sistêmicas dos órgãos e das entidades do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.

Clique aqui para conferir a íntegra da Orientação. 

 

Ligiani Silveira | CGE-MT
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