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Segunda-feira, 18 de Novembro de 2019
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28-07-2014 | 18:00
Medida provisória torna definitiva a desoneração da Folha de Pagamento para a construção
Ela será submetida ao Congresso Nacional e, embora tenha força de lei, deverá ser aprovada no prazo de até 60 dias, prorrogável uma vez por igual período.

Por meio da Medida Provisória (MP) 651/2014, de 9 de julho, publicada no Diário Oficial da União (DOU), o Governo Federal tornou permanente a desoneração da folha de pagamento para os 56 setores já beneficiados, entre eles, a construção civil. Assim, fica mantida a substituição da contribuição previdenciária patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de 20% sobre a folha de pagamento para 2% sobre a receita bruta. A medida será submetida ao Congresso Nacional e, embora tenha força de lei, deverá ser aprovada no prazo de até 60 dias, prorrogável uma vez por igual período. Pela Lei 12.546/11, a desoneração perduraria até dezembro de 2014. A MP também altera o sistema de tributação do PIS/Cofins cumulativos e as regras do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e do Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHab). (Portal Piniweb)
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