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Sexta-feira, 06 de Dezembro de 2019
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30-06-2017 | 09:19
Vice-prefeito de Cuiabá recebe minuta de projeto de lei para incentivo de regularização fundiária na Capital
A proposta criada pela Associação dos Notários do Estado de Mato Grosso (Anoreg) visa conferir reduções temporárias na taxa para a transferência e primeiro registro de lotes, salas comerciais, apartamentos e imóveis urbanos ainda não escriturados.

Marcos Vergueiro, Secom-Cuiabá

O vice-prefeito Niuan Ribeiro recebeu, nesta quarta-feira (28), a minuta de projeto de lei que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para a regularização fundiária de imóveis e loteamentos já devidamente legitimados, mas que ainda não foram registrados em nome dos adquirentes. 

Com o objetivo de estimular os proprietários que não possuem condições financeiras para arcarem com os valores referentes ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), a proposta criada pela Associação dos Notários do Estado de Mato Grosso (Anoreg) visa conferir reduções temporárias na taxa para a transferência e primeiro registro de lotes, salas comerciais, apartamentos e imóveis urbanos ainda não escriturados.

Para o gestor, a iniciativa merece ser avaliada, mas é de interesse do município. “A minuta possui aspectos pontuais que são realmente válidos para fomentar e facilitar a implementação da regularização fundiária urbana de interesse social. Com prazo pré-determinado, o projeto visa incentivar os proprietários a registrarem seus imóveis já quitados em seu nome, reduzindo significativamente o alto índice existente em Cuiabá de lotes urbanos que ainda não foram devidamente escriturados.

Cremos que um incentivo fiscal dessa natureza impulsionaria esta esfera municipal, além de conferir maior tranquilidade para o dono do apartamento, casa ou estabelecimento, que verá todo seu esforço conferido para conquistar o sonho do próprio imóvel completo, com seu nome nele. Encaminharei esta demanda para o nosso prefeito Emanuel Pinheiro, para que possamos explanar melhor sobre esta alternativa com a instituição, a fim de avaliar todas as possibilidades cabíveis e encontrar os caminhos mais apropriados para a Capital”, revelou.

Com o prazo de dois anos para permanecer em vigor, a minuta do projeto consiste na redução de 90% do valor venal e da base de cálculo para fins de pagamento do ITBI, para que haja a transferência do imóvel da imobiliária ou incorporadora para o proprietário em questão. Segundo o 1º secretário da Anoreg-MT, Bruno Becker, atualmente existe uma demanda latente de contribuintes que ainda não realizaram a  transmissão, devido à falta de recursos necessários para a quitação da taxa exigida pelos cartórios.

“Existe uma pendência em se tratando de regularização fundiária que a instituição já diagnosticou e decidimos criar este projeto de lei com esta perspectiva em mãos. Com esta proposta em vigor, temos a expectativa de atender quase metade da população, considerando um levantamento realizado por nós, que constatou que atualmente mais de 50% dos lotes urbanos e apartamentos de Cuiabá ainda não estão escriturados no nome do proprietário.

Isso significa que toda esta leva ainda está ‘sob o domínio’ das imobiliárias. Nosso propósito é facilitar o caminho do proprietário em direção à legitimação plena de seu imóvel com o amparo da Prefeitura de Cuiabá, de forma que o município também seja devidamente beneficiado”, concluiu. 

Rafaela Gomes Caetano, Secom-Cuiabá
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