Cuiabá/MT 08 de Fevereiro de 2012
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HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÕES CONTRATUAIS - Exigência
 
Será exigida pelos Sindicatos Laborais a todas as empresas que necessitem fazer homologações, a Certidão de Regularidade Quanto ao Pagamento da Contribuição Assistencial Patronal prevista na Convenção Coletiva 2009X2010, Cláusula 16ª Homologação das Rescisões Contratuais.
 
Outras informações: 65-3627.3020