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CONVENÇÃO COLETIVA - ENGENHEIROS DA CONSTRUÇÃO CIVIL 2002/2003
 
18/04/2008 12:32:12
 
 

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
DOS ENGENHEIROS DA CONSTRUÇÃO CIVIL  

 

      VIGÊNCIA: 01 de maio de 2002 a 30 de abril de 2003  

 

Pelo  presente  instrumento particular de CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, celebram e pactuam entre si, na melhor forma de direito, de um lado o SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO - SINDUSCON-MT – INTERMUNICIPAL, neste ato representado por seu Presidente e Vice-Presidente, ao final assinados, aqui denominado simplesmente  ENTIDADE PATRONAL e do outro lado, o SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO ESTADO DE MATO GROSSO - SENGE/MT, representado por seu respectivo Presidente, ao final assinado, e devidamente autorizado pela respectiva Assembléia, aqui denominado simplesmente SINDICATO LABORAL, firmam a presente Convenção para o período de 01.05.2002 a 30.04.2003, que se regerá pelas normas pertinentes da C.L.T. e mais as seguintes cláusulas e condições:  

  

CLÁUSULA 1ª - ABRANGÊNCIA  

A presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO abrangerá todos os Engenheiros trabalhadores nas indústrias da construção civil, dentro das respectivas bases territoriais dos SINDICATOS CONVENENTES.

    

 

CLÁUSULA 2ª - VIGÊNCIA E DATA BASE

A  presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO terá vigência de 01(um) ano, a contar de 1º (primeiro) de maio de 2.002, findando em 30 (trinta) de abril de 2.003, elegendo o dia 1º de maio como a data base  da categoria.

    

 

CLÁUSULA 3ª - REAJUSTE SALARIAL

As empresas concederão a todos os engenheiros um reajuste de 8,00% (oito por cento) sobre o salário de Abril/2002, a partir de 1º de Maio de 2002.

  

PARÁGRAFO ÚNICO - O reajuste mencionado no caput dar-se-á de acordo com a data de admissão dos engenheiros, podendo ser deduzidas as antecipações ocorridas no período, ficando assegurada a livre negociação para os casos não enquadrados.

    

 

CLÁUSULA 4ª - QUALIDADE E PRODUTIVIDADE

As partes fixam como objetivo comum a melhoria da qualidade e da produtividade na área da construção, devendo,  para tanto, promover campanhas, eventos, cursos etc., visando a melhoria das condições dos canteiros de obras, ambientes de trabalho e treinamento profissional.

  

PARÁGRAFO PRIMEIRO.  As partes acordam a criação do Curso Gestão e Gerenciamento de Obras com o objetivo de promover a reciclagem e o aprimoramento dos profissionais da construção, cuja regulamentação pelas partes dar-se-á no prazo máximo de 02 (dois) meses da assinatura deste instrumento.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas assegurarão a  participação dos engenheiros no curso de Gestão e Gerenciamento de Obras, que dar-se-á  fora da jornada normal de trabalho, não se constituindo a participação como hora extraordinária para qualquer efeito, disponibilizando espaço físico e materiais  para a execução do conteúdo programático, que será definido pelos sindicatos contratantes, sendo afetas às entidades o fornecimento  de material pedagógico e humano.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO – A  conclusão e aprovação do engenheiro no Curso Gestão e Gerenciamento de Obras lhe garantirá a emissão de certificado de participação. Este certificado, após a entrega ao setor de recursos humanos ou equivalente na empresa, mediante comprovação por  recibo, lhe garantirá o pagamento de um Adicional por  Qualificação, que  integrar-se-á à massa salarial para todos os fins, cuja validade será até 30.04.2003.

 

I) O Adicional por Qualificação será lançado no recibo de pagamento de salário do empregado sob a rubrica “Adicional Qualificação Convenção Coletiva 2002/2003”.

 

II) O Adicional por Qualificação será lançado e pago na folha de pagamento da empresa no mês subsequente à entrega do certificado de  conclusão com aprovação, conforme disposto no caput.

 

III) As partes fixam o Adicional por Qualificação em R$ 30,00 (Trinta reais), não estando sujeito à quaisquer reajustes.

 

 

CLÁUSULA 5ª - JORNADA DE TRABALHO

A jornada de trabalho dos Engenheiros será contratada nos moldes da Lei  4.950 A/66, podendo ser de 06 (seis) horas ou 08 (oito) horas diárias, conforme Contrato Individual de Trabalho.

 

 

CLÁUSULA 6ª - HORAS EXTRAS

Os Engenheiros que  excederem a jornada normal de trabalho farão jus ao pagamento das horas extraordinárias com adicional de 50% nos dias úteis e os prestados em  domingos e feriados, na forma do Artigo 68 da C.L.T., serão acrescidos de 100% (cem por cento).

 

 

CLÁUSULA 7ª - PISO SALARIAL

Fica assegurado aos engenheiros a partir da data de admissão, o Piso Salarial mínimo previsto na Lei 4950-A/66, obedecidas as seguintes condições: 

 

I) Para os engenheiros com jornada de 06 (seis) horas diárias, o piso é de 06 (seis) vezes o salário mínimo;

 

II) Para os engenheiros com jornada de 08 (oito) horas diárias, o piso é de 9 (nove) vezes o salário mínimo;

 

 

CLÁUSULA 8ª - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO

As empresas pagarão ao Engenheiro substituto o mesmo salário do substituído, desde que a substituição se faça na sua integralidade, excetuando-se os casos de substituição eventual ou de treinamento, conforme dispõe o artigo 461 da CLT.

 

 

CLÁUSULA 9ª - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

Será garantido o fornecimento de vale-refeição, no mínimo de 01 (um)  por dia, aos engenheiros que trabalham nas empresas que não possuem refeitórios ou fornecimento de marmitas, bem como para aqueles que não tenham possibilidade de realizar as refeições em casa.

 

 

CLÁUSULA 10ª - HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL

Toda rescisão de contrato de trabalho de empregado na função de engenheiro, após 1 (um) ano de serviços prestados na mesma empresa, deverá ser homologada no Sindicato dos Engenheiros do Estado de Mato Grosso, sito à Av. Rubens de Mendonça, 491 – Araes, nesta Capital (Edifício do CREA-MT).

 

 

CLÁUSULA 11ª  - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

Para os engenheiros com mais de 05 (cinco) anos de efetivo exercício profissional, o piso salarial será acrescido em 05% (cinco por cento), e de 1% (um por cento) para cada ano subsequente, calculados sobre o salário mínimo da categoria profissional

 

 

CLÁUSULA 12ª - CERTIFICADO TÉCNICO

As empresas se obrigam a fornecer, mediante solicitação, atestados de experiências adquiridas constando sua participação em estudos, planos, projetos, obras e serviços, bem como seu desempenho em atividades de pesquisa e ensino, para fins de  obtenção de certificado de Acervo Técnico junto ao CREA/MT.

 

 

CLÁUSULA 13ª - RESPONSABILIDADE DO ENGENHEIRO

O engenheiro é responsável pelo bom  andamento da obra, exigindo dos trabalhadores a utilização dos EPI´s, bem como otimizando o correto manuseio dos equipamentos e materiais empregados na obra, vistoriando a organização, higiene e limpeza do canteiro.

 

 

CLÁUSULA 14ª - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO

É facultada à empresa a compensação de horário de trabalho, inclusive dos sábados, desde que não ultrapassadas as 44 (quarenta e quatro) horas semanais, quando a jornada do engenheiro for de 8 (oito) horas diárias.

 

 

CLÁUSULA 15ª - LICENÇA MATERNIDADE

Fica  garantida à gestante licença maternidade de 120 dias e estabilidade desde a confirmação da gravidez até o 5º (quinto) mês após o parto.

 

 

CLÁUSULA 16ª - MULTA PELO PISO SALARIAL

Fica estabelecido que as empresas que não cumprirem o piso salarial do engenheiro, previsto nesta Convenção, ficam sujeitas a uma multa de valor igual a R$ 130,00 (cento e trinta reais) por empregado prejudicado, sem  prejuízo das demais sanções legais e aplicáveis, devendo a referida multa ser convertida em favor do engenheiro prejudicado.

 

 

CLÁUSULA 17ª - UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO DO ENGENHEIRO

Quando houver contrato por escrito entre as partes para a utilização de veículo próprio do engenheiro, fica acordado que o valor mínimo será do ressarcimento do combustível mais 20% do valor pago a esse título.

 

 

CLÁUSULA 18ª - UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO DA  EMPRESA

Os engenheiros que utilizam veículos da empresa, são responsáveis pela multas de trânsito a que derem causa.

 

 

CLÁUSULA 19ª - GRATIFICAÇÃO

As empresas, a seu exclusivo critério, poderão conceder aos engenheiros, por ocasião de suas férias, um abono pecuniário correspondente a 1/3 (um terço) além do estabelecido em lei, levando-se em conta o merecimento do empregado e a situação financeira da empresa empregadora.

 

 

CLÁUSULA 20ª - ASSISTÊNCIA MÉDICO/ODONTOLÓGICA/HOSPITALAR

Visando o bem-estar dos seus funcionários, as empresas e seus empregados procurarão otimizar a contratação de convênios de assistência médico-odontológica, podendo fazer uso inclusive dos serviços do SESI/SesiClínica, estabelecendo entre si a melhor forma de pagamento.

 

 

CLÁUSULA 21ª - DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO

As empresas se obrigam, no caso de viagens, a ressarcir ao engenheiro as despesas efetuadas com alimentação, hospedagem e locomoção.

 

 

CLÁUSULA 22ª- CONTRIBUIÇÃO DE FORTALECIMENTO SINDICAL

As empresas descontarão de uma só vez de todos os integrantes da Categoria Profissional dos Engenheiros, associados ao Sindicato dos Engenheiros do Estado de Mato Grosso-SENGE/MT a importância correspondente a 1% do salário normal no mês de agosto de 2002, a título de Contribuição Assistencial, devendo o recolhimento ao Sindicato ser efetuado em conta vinculada à Caixa Econômica Federal, agência Paiaguás, desde que o profissional não se oponha a tal desconto  até 30 dias após a assinatura desta Convenção.

 

 

CLÁUSULA 23ª - ESTABILIDADE DE DIRIGENTE SINDICAL

Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou associação profissional, até um ano após o término do seu  mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave, devidamente apurada nos termos da CLT.

 

 

CLÁUSULA 24ª - CLÁUSULA PENAL

Pelo descumprimento de quaisquer cláusulas anteriores, as empresas pagarão uma multa equivalente a R$ 130,00 (cento e trinta  reais) por mês, em favor do engenheiro prejudicado, a partir da notificação feita pela DRT (Delegacia Regional do Trabalho), até seu efetivo cumprimento, exceção feita á cláusula de fortalecimento sindical, cuja multa reverterá em favor do Sindicato.

 

 

CLÁUSULA 25ª - INCORPORAÇÃO DAS CONQUISTAS AO CONTRATO DE TRABALHO

Ficam incorporados aos contratos individuais de trabalho dos engenheiros os direitos oriundos da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

 

 

CLÁUSULA 26ª - MANUTENÇÃO DAS CONQUISTAS

Ficam mantidas as conquistas obtidas em Acordos Individuais, Convenção Coletiva ou Dissídios Coletivos anteriores que não tenham sido expressamente revogados, total ou parcialmente, no presente instrumento.

 

 

CLÁUSULA 27ª - PRORROGAÇÃO E REVISÃO

O processo de prorrogação e revisão, total ou parcial, da presente Convenção Coletiva de Trabalho ficará subordinado às normas estabelecidas no artigo 615, da Consolidação das Leis Trabalhistas.

 

 

CLÁUSULA 28ª - JUÍZO COMPETENTE

Será competente a Justiça do Trabalho para dirimir qualquer divergência surgida na aplicação da presente Convenção Coletiva.

 

 

CLÁUSULA 29ª - FORO

As partes elegem o foro da Comarca de Cuiabá para dirimir as dúvidas oriundas da aplicação da presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.

 

 

CLÁUSULA 30ª - DAS ASSINATURAS

E por representar o presente instrumento a expressão da vontade das partes, firmam a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO em 03 (três) vias de igual teor, sendo uma para cada uma das partes e uma para a Divisão Especial do Ministério do Trabalho.

 

 

                              Cuiabá, 12 de Agosto de 2002.

  

        SINDICATO  DAS  INDÚSTRIAS  DA  CONSTRUÇÃO DO ESTADO

            DE MATO GROSSO -  SINDUSCON-MT-  INTERMUNICIPAL

 

 

        Oscar Soares Martins                    Luiz  Carlos  Richter  Fernandes

              Presidente                                Vice-Pres. Rel. Trabalhistas

 

 

SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO ESTADO DE

MATO GROSSO -  SENGE/MT

 

 

Luiz Benedito de Lima Neto

Presidente

 

 

Testemunhas:

 

 

 

 

     Antônio Generoso Grisólia                                Maria José de Almeida

             OAB/MT 1.106                                       RG Nº 459.062 SSP/MT

 

 

 

Comissão de Negociação

 

Pelo Sinduscon/MT                                                    Pelo Senge/MT

Alfredo Nunes Neto                                          Luiz Benedito Lima Neto

Luiz Carlos Richter Fernandes                             Emanuel Jesus Daubian Costa

Antonio Generoso Grisolia

José Arlindo do Carmo

Mauro Arruda